Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2021 - 16:06

STF decide que municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.
Doutrina » Civil Publicado em 13 de Setembro de 2021 - 10:05

É verdade que os filhos da minha atual esposa podem ficar com minha herança?

Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.
Doutrina » Penal Publicado em 13 de Agosto de 2021 - 10:29

A Globalização do Direito Penal

Diferentemente do que o senso comum pode nos levar a crer, a globalização é um fenômeno que atinge não apenas a economia ou a tecnologia, mas que possui ampla influência no direito e, em especial, no direito penal.
Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 16:48

Empresa é condenada a restituir o plano de saúde médico e odontológico de ex-empregado aposentado por invalidez

O colegiado seguiu por unanimidade o voto da redatora designada do acórdão, desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia, que considerou que a suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por incapacidade (com percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde e odontológico do empregado.
Doutrina » Civil Publicado em 12 de Maio de 2021 - 11:28

O Banco pode tomar meu imóvel financiado sem minha intimação pessoal?

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.
Notícias Publicado em 17 de Abril de 2020 - 12:19

Contrato de empréstimo consignado sem testemunhas não constitui título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 –, fundada em empréstimo consignado, em desfavor de um cliente.
Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Janeiro de 2019 - 15:29

O Direito à moradia na Constituição da República de 1988 – conflitos de direitos fundamentais e eficácia da norma constitucional

O presente resumo visa analisar o processo histórico dos direitos sociais, com ênfase no direito à moradia na Constituição Federal de 1988, verificando ainda a existência de conflito com o direito à propriedade privada.
Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2018 - 09:26

STJ julga se advogado destituído em caso de contrato com cláusula de êxito deve receber honorários

Recurso Especial sobre o tema é julgado pela 3ª turma da Corte.
Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2017 - 16:34

Médica pede rescisão de contrato de trabalho por falta de segurança em UPA na Rocinha

Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada.
Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2016 - 14:02

PEC do Teto fere direitos humanos e vai prejudicar os mais pobres, dizem relatores da ONU

Especialistas da entidade questionam a decisão do governo de 'congelar o gasto social no Brasil por 20 anos'.
Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 17:15

Andrade Gutierrez assina acordo de Leniência com o Cade e admite cartel em Belo Monte

Investigação aponta ainda participação da Odebrecht e Camargo Corrêa. Acordo foi assinado em setembro e é desdobramento da operação Lava Jato.
Colunas » Ricardo Calcini Publicado em 19 de Novembro de 2015 - 10:00

A multa de 40% do FGTS é verba rescisória?

Trata-se, em síntese, de um breve comentário sobre um relevante precedente da SBDI-1/TST, constante do "Informativo TST - nº 122", que fez incidir a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Por entender que a multa de 40% do FGTS representa típica verba rescisória, deve ela ser paga nos prazos referidos no § 6º do mencionado dispositivo legal
Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2015 - 16:12

Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta
Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 13:08

STJ desloca competência para a Justiça Federal de crimes graves contra direitos humanos

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos
Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2014 - 16:49

Municípios terão receita adicional de mais de R$ 2 bilhões a partir de 2015

Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões
Doutrina » Geral Publicado em 17 de Março de 2014 - 13:40

?Black blocs?, torcidas organizadas e a banalidade do mal

Nada mais burocrático e banal que o cotidiano
Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2014 - 18:15

Presidente da OAB fala sobre ensino jurídico

O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil
Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 19:30

Não produzir provas contra si mesmo: garantia fundamental ou obstrução à Justiça?

Princípio da não autoincriminação é abrangente, mas não está previsto expressamente nas leis
Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 17:10

Criação de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva

Turma entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de cargos ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 12:19

Prazo de carência em plano de saúde não pode ser exigido em parto de urgência

Paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência do plano, nos casos de procedimentos obstétricos, e teve que realizar uma cesárea de urgência

Exibindo resultado de 2801 até 2820 de um total de 7146

Para a maioria do Plenário, o serviço prestado pelo município às pessoas necessitadas amplia o acesso à justiça e não fere a autonomia das defensorias públicas.

Tudo que a viúva recebe no inventário do atual marido incorpora-se ao seu patrimônio e, com o falecimento desta, vira herança novamente só que agora em favor dos seus filhos - inclusive aqueles que nem filhos eram do falecido.

Diferentemente do que o senso comum pode nos levar a crer, a globalização é um fenômeno que atinge não apenas a economia ou a tecnologia, mas que possui ampla influência no direito e, em especial, no direito penal.

A Lei de regência da alienação fiduciária de bens imóveis determina a necessidade de intimação pessoal.

A decisão teve origem em ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 2010 – ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 –, fundada em empréstimo consignado, em desfavor de um cliente.

O presente resumo visa analisar o processo histórico dos direitos sociais, com ênfase no direito à moradia na Constituição Federal de 1988, verificando ainda a existência de conflito com o direito à propriedade privada.

Recurso Especial sobre o tema é julgado pela 3ª turma da Corte.

Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada.

Especialistas da entidade questionam a decisão do governo de 'congelar o gasto social no Brasil por 20 anos'.

Investigação aponta ainda participação da Odebrecht e Camargo Corrêa. Acordo foi assinado em setembro e é desdobramento da operação Lava Jato.

Para PT, medida é ato de coragem. Oposição espera recursos para eficácia da proposta

O Tribunal decidiu que fosse deslocada a competência para a Justiça Federal de dois inquéritos policiais e um procedimento inquisitivo envolvendo policiais militares que cometeram graves violações aos direitos humanos

Para 2016, o repasse deverá chegar a R$ 4,5 bilhões

Nada mais burocrático e banal que o cotidiano

O presidente da OAB afirma que nenhum país no mundo possui tantos cursos de Direito quanto o Brasil

Princípio da não autoincriminação é abrangente, mas não está previsto expressamente nas leis

Turma entendeu que existe direito subjetivo para o candidato, seja em decorrência da criação de cargos ou em razão de vacância pela exoneração, aposentadoria ou morte de servidor

Paciente ainda não havia cumprido o prazo de carência do plano, nos casos de procedimentos obstétricos, e teve que realizar uma cesárea de urgência

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